STF RHC 53947 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS VISANDO A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA
DE CORPO DE DELITO. II. SE O WRIT FOI DECIDIDO EM INSTÂNCIA ÚNICA, E
ORIGINARIA, AINDA QUE DENEGADO POR MAIORIA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRIGENTES, OS QUAIS, NA FORMA DO ART. 609, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESSUPOEM JULGAMENTO EM SEGUNDO
GRAU. III. DISPENSABILIDADE DO AUTO DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES DE
APROPRIAÇÃO, O QUAL, DE RESTO, SE TERIA VERIFICADO ATRAVÉS DE DUAS
PERICIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO FEDERAL. IV. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS VISANDO A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA
DE CORPO DE DELITO. II. SE O WRIT FOI DECIDIDO EM INSTÂNCIA ÚNICA, E
ORIGINARIA, AINDA QUE DENEGADO POR MAIORIA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRIGENTES, OS QUAIS, NA FORMA DO ART. 609, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESSUPOEM JULGAMENTO EM SEGUNDO
GRAU. III. DISPENSABILIDADE DO AUTO DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES DE
APROPRIAÇÃO, O QUAL, DE RESTO, SE TERIA VERIFICADO ATRAVÉS DE DUAS
PERICIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO FEDERAL. IV. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso. Unânime. - 2ª Turma, 04.11.1975.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DANIEL DE CARVALHO MARTINS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
IMPTE.: WELIINGTON ROCHA LEITÃO
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