STF RHC 53948 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE RÉU PRONUNCIADO, RECONHECIDO
COMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (ART. 408, PARAGRAFO 2 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73). DIREITO DO
RÉU, SALVO DECLARADA RAZÃO QUE NÃO O RECOMENDE, AO BENEFICIO LEGAL,
QUE O JUIZ NÃO TEM A FACULDADE DE NEGAR AO SEU ARBITRIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE RÉU PRONUNCIADO, RECONHECIDO
COMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (ART. 408, PARAGRAFO 2 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73). DIREITO DO
RÉU, SALVO DECLARADA RAZÃO QUE NÃO O RECOMENDE, AO BENEFICIO LEGAL,
QUE O JUIZ NÃO TEM A FACULDADE DE NEGAR AO SEU ARBITRIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00901 RTJ VOL-00076-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ERNANI DE FIGUEIREDO CANÇADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: DECIO FULGÊNCIO
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