STF RHC 53949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LEI N 5.941, DE 22-XI-1973. PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO PREVISTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE
CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73, NÃO BASTA A
PRIMARIEDADE DO RÉU. E MISTER TENHA ELE BONS ANTECEDENTES E PODE O
JUIZ CONCLUIR DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE
DO AGENTE, QUE TAL REQUISITO NÃO SE CONFIGURA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI N 5.941, DE 22-XI-1973. PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO PREVISTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE
CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73, NÃO BASTA A
PRIMARIEDADE DO RÉU. E MISTER TENHA ELE BONS ANTECEDENTES E PODE O
JUIZ CONCLUIR DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE
DO AGENTE, QUE TAL REQUISITO NÃO SE CONFIGURA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
LEI 5.941/73., REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DO ARTIGO
594 DO CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI
PRPN , APELAÇÃO, PRISÃO DO RÉU, BONS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 23.02.96, (SMK).
Número de páginas: 09.
Alteração: 05/04/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00878 RTJ VOL-00078-03 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: GIANDOMENICO PAVANATO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA
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