STF RHC 53954 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO QUE A DEFESA DO ACUSADO FOI INTIMADA DO ATO. NULIDADE QUE, SE OCORRENTE, NÃO FOI ARGUÍDA NO MOMENTO
OPORTUNO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO QUE A DEFESA DO ACUSADO FOI INTIMADA DO ATO. NULIDADE QUE, SE OCORRENTE, NÃO FOI ARGUÍDA NO MOMENTO
OPORTUNO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 4.11.75.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO BUENO PENTEADO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : NILSON GALDINO DE QUEIROZ
Mostrar discussão