STF RHC 53955 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 129, PAR 1, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. A LEI N.
4.898/65, ART. 4, B. CONDENAÇÃO.
II. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO ESTRIBADA NO FATO DE TER A
DEFESA PREVIA DO PACIENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHAS OS CO-REUS E NA
CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO NOMEADO DEFENSOR ÚNICO A TODOS ELES, PARA
O ATO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS MEDIANTE PRECATORIA.
INOCORRENCIA DAS PRETENDIDAS NULIDADES, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, AS QUAIS NÃO ACARRETAM QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO
PACIENTE. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 129, PAR 1, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. A LEI N.
4.898/65, ART. 4, B. CONDENAÇÃO.
II. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO ESTRIBADA NO FATO DE TER A
DEFESA PREVIA DO PACIENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHAS OS CO-REUS E NA
CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO NOMEADO DEFENSOR ÚNICO A TODOS ELES, PARA
O ATO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS MEDIANTE PRECATORIA.
INOCORRENCIA DAS PRETENDIDAS NULIDADES, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, AS QUAIS NÃO ACARRETAM QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO
PACIENTE. III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ARI MEDEIROS DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: WILSON MINZA
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