STF RHC 53959 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA : - HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL. IMPROCEDENCIA. 1. NÃO E INEPTA A
DENUNCIA QUE EXPONDO O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, OFERECE AINDA A QUALIFICAÇÃO DO
DENUNCIADO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (ART. 41 DO C.P.P.). 2. NÃO E
ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO
POLICIAL, DESDE QUE A PECA ACUSATORIA ESTEJA SUSTENTADA POR
DOCUMENTO SUFICIENTES A CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E
DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL. IMPROCEDENCIA. 1. NÃO E INEPTA A
DENUNCIA QUE EXPONDO O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, OFERECE AINDA A QUALIFICAÇÃO DO
DENUNCIADO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (ART. 41 DO C.P.P.). 2. NÃO E
ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO
POLICIAL, DESDE QUE A PECA ACUSATORIA ESTEJA SUSTENTADA POR
DOCUMENTO SUFICIENTES A CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E
DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PECULATO, DENÚNCIA, INDÍCIOS SUFICIENTES, RECEBIMENTO QUE INDEPENDE
DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, INÉPCIA INEXISTENTE, DIR.
PENAL.
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMCOMPATIBILIDADE
PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, VALIDADE, PECULATO, ERÁRIO MUNICIPAL,
LESÃO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PREFEITO, AUTORIZAÇÃO,
POSSIBILIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
SUFICIÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO,
DESNACESSIDADE, REQUISÍTOS LEGAIS, OBSERVÂNCIA
PRPN , DENÚNCIA, NARRATIVA SUFICIENTE, NULIDADE (INEXISTÊNCIA)
PN , PECULATO, PREFEITO MUNICIPAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
(PEÇA-BASE), INQUÉRITO POLICIAL (DESNECESSIDADE)
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, INCOMPATIBILIDADE
PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, VALIDADE, PECULATO, ERÁRIO MUNICIPAL,
LESÃO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PREFEITO, AUTORIZAÇÃO,
POSSIBILIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
SUFICIÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, DESNECESSIDADE,
REQUISITOS LEGAIS, OBSERVÂNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00041 ART-00513
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime
Resultado: desprovido
Alteração: 13/07/04, (NT).
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/03/2013, ANF.
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AUTOR: BENTO DE FARIA
VOLUME: I EDIÇÃO: 1942 PÁGINA: 32
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO
AUTOR: EDUARDO ESPINOLA FILHO
EDIÇÃO: 6º PÁGINA: 246/8
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-06 PP-02047 RTJ VOL-00076-03 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO DA MOTA LIMEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE.: FERNANDO BERENGUER
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