STF RHC 53970 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO SE
APRESENTA CERTA, PARA TRANCAMENTO, EM HABEAS CORPUS, DA AÇÃO PENAL.
- LITIGIO, NO JUÍZO CÍVEL, QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DO CURSO DO
PROCESSO PENAL, APÓS INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE
OUTRAS PROVAS DE NATUREZA URGENTE, POR PRAZO A SER FIXADO PELO JUIZ
CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 93, PARAGRAFOS 1 E 3, E ART. 94, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO SE
APRESENTA CERTA, PARA TRANCAMENTO, EM HABEAS CORPUS, DA AÇÃO PENAL.
- LITIGIO, NO JUÍZO CÍVEL, QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DO CURSO DO
PROCESSO PENAL, APÓS INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE
OUTRAS PROVAS DE NATUREZA URGENTE, POR PRAZO A SER FIXADO PELO JUIZ
CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 93, PARAGRAFOS 1 E 3, E ART. 94, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, vencido, em parte, o Min. Cunha Peixoto. - 1ª T., 14.+11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1976 PP-03771 EMENT VOL-01024-01 PP-00288 RTJ VOL-00077-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: BEIJAMIN BRONHOLO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: JOAQUIM JOSÉ DE CAMARGO
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