STF RHC 53971 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. II. HABEAS
CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. ALÉM DE INOCORRER, NÃO FOI ALEGADA NO
MOMENTO PRÓPRIO. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO CONSTITUI NULIDADE,
SALVO SE DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUIZO. INCIDENCIA DA SÚMULA N.
523. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. II. HABEAS
CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. ALÉM DE INOCORRER, NÃO FOI ALEGADA NO
MOMENTO PRÓPRIO. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO CONSTITUI NULIDADE,
SALVO SE DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUIZO. INCIDENCIA DA SÚMULA N.
523. III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma. 21.11.75.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-06 PP-02055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ASSIS XAVIER
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: FRANCISCO GILBERTO LAGRASTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/04/2013, ANF.
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