STF RHC 53991 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME OFERECIDA POR PROCURADOR, COM PODERES
ESPECIAIS, CONSTITUIDO POR MANDATO OUTORGADO DENTRO DOS SEIS MESES A
CONTAR DO CRIME, MEDIANTE INSTRUMENTO JUNTO AO INQUERITO POLICIAL,
QUE SOMENTE FOI REMETIDO A JUÍZO APÓS O OFERECIMENTO DA QUEIXA.
DECADENCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME OFERECIDA POR PROCURADOR, COM PODERES
ESPECIAIS, CONSTITUIDO POR MANDATO OUTORGADO DENTRO DOS SEIS MESES A
CONTAR DO CRIME, MEDIANTE INSTRUMENTO JUNTO AO INQUERITO POLICIAL,
QUE SOMENTE FOI REMETIDO A JUÍZO APÓS O OFERECIMENTO DA QUEIXA.
DECADENCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 24.02.76.
Data do Julgamento
:
24/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-05 PP-01150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: WOLNEY BOLOTARI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: WALDYR NOVELINO
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