STF RHC 53992 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE, RECONHECIDO A FAVOR DE RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES PELO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA L. 5.941/73) TAMBÉM SE APLICA
ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE, RECONHECIDO A FAVOR DE RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES PELO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA L. 5.941/73) TAMBÉM SE APLICA
ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE,
RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, CPP. ART.
594 E LEI 5.541/73).
DIREITO PROC. PENAL
,'R'
PRPN , APELAÇÃO, PRISÃO DO RÉU, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 04.02.97, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-02 PP-00423 RTJ VOL-00079-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. : GERALDO GOMES BELTRÃO
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