STF RHC 54001 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA - HABEAS CORPUS. SE A REITERAÇÃO NÃO OCORRE COM O WRIT
ANTERIOR, IMPEDE SUA APRECIAÇÃO. II. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM EM
QUESTÃO.
Ementa
EMENTA - HABEAS CORPUS. SE A REITERAÇÃO NÃO OCORRE COM O WRIT
ANTERIOR, IMPEDE SUA APRECIAÇÃO. II. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM EM
QUESTÃO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 28-11-75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. JORGE DE BRITO PEREIRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. ENY DE SERPA PINTO
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