STF RHC 54002 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARTIGO 594 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N 5.941/73. NÃO
CONHECENDO A SENTENÇA, EM SEU DISPOSITIVO. OS BONS ANTECEDENTES, E A
ELES SE TENDO REFERIDO COMO MAUS, NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO TENDO
SIDO USADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PODE A MATÉRIA SER SOLVIDA
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ARTIGO 594 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N 5.941/73. NÃO
CONHECENDO A SENTENÇA, EM SEU DISPOSITIVO. OS BONS ANTECEDENTES, E A
ELES SE TENDO REFERIDO COMO MAUS, NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO TENDO
SIDO USADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PODE A MATÉRIA SER SOLVIDA
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE QUERNE NETTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: CARLOS ANTONIO DE SOUZA
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