STF RHC 54005 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO, COMO
EXPRESSA O ART.43, I, DO C. PR. PENAL.
2. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ENVOLVIDA EM PROVA, NÃO PODE SER
APRECIADA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
3. O CRIME DEFINIDO NO ART. 359 DO C. PENAL PRESSUPOE DECISÃO
JUDICIÁRIA DE NATUREZA PENAL E NÃO CIVIL.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO, COMO
EXPRESSA O ART.43, I, DO C. PR. PENAL.
2. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ENVOLVIDA EM PROVA, NÃO PODE SER
APRECIADA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
3. O CRIME DEFINIDO NO ART. 359 DO C. PENAL PRESSUPOE DECISÃO
JUDICIÁRIA DE NATUREZA PENAL E NÃO CIVIL.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Dado provimento, em parte, à unanimidade. - 1ª Turma, em 24.02.76.
Data do Julgamento
:
24/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00476 RTJ VOL-00079-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: VICENTE NUNES DE ASSIS E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: ARIOSVALDO DE CAMPO PIRES
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