STF RHC 54007 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- NÃO SE ESTENDEM AO REVEL OS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CO-RÉUS QUE NÃO O FORAM, MOTIVADA PELA FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
- NÃO SE ESTENDEM AO REVEL OS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CO-RÉUS QUE NÃO O FORAM, MOTIVADA PELA FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
NULIDADE
DIREITO PROCESSUAL PENAL
NULIDADES EM GERAL
PRPN , HABEAS CORPUS, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANULAÇÃO DO PROCESSO EM
, RELAÇÃO A CO-REUS, EXTENSAO A RÉU REVEL (INADMISSIBILIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 22.03.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00594 RTJ VOL-00076-03 PP-00745
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : LANGSTAINE AMORIM E ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. : JOÁS DE BRITO PEREIRA
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