STF RHC 54008 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-00946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : FLORA BORGES DE PAULA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : ANTONIO CARLOS CAVAZON DE BARCELOS
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