STF RHC 54010 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE ABUSO DE DENUNCIAÇÃO. DENUNCIA QUE
ATENDEU, QUANTUM SATIS, AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO C.P.P. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE ABUSO DE DENUNCIAÇÃO. DENUNCIA QUE
ATENDEU, QUANTUM SATIS, AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO C.P.P. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 16-12-75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. AFONSO LOPES DA CRUZ
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. RIVADAVIA PEREIRA DE MORAES
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