STF RHC 54018 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. O INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODE SER TRANCADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO INSTAURADO EM VIRTUDE DE ATO QUE CONFIGURA CRIME EM TESE. NÃO SE EXIGE DA REPRESENTAÇÃO RIGORISMO FORMALISTA, BASTANDO, PARA QUE SEJA TIDA COMO TAL, A
INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DE QUE O AUTOR DO ATO QUE SE APRESENTA, EM TESE COMO CRIME SEJA PROCESSADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. O INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODE SER TRANCADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO INSTAURADO EM VIRTUDE DE ATO QUE CONFIGURA CRIME EM TESE. NÃO SE EXIGE DA REPRESENTAÇÃO RIGORISMO FORMALISTA, BASTANDO, PARA QUE SEJA TIDA COMO TAL, A
INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DE QUE O AUTOR DO ATO QUE SE APRESENTA, EM TESE COMO CRIME SEJA PROCESSADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO, CONFIGURAÇÃO DE
CRIME EM TESE, MEIO INIDONEO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
PRPN , HABEAS CORPUS, SUSPEITA DE CRIME, INQUERITO POLICIAL,
, INADMISSIBILIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-54437 RTJ-78/138.
ALTERAÇÃO: 04.03.96, (SMK).
Número de páginas: 19.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-00957 RTJ VOL-00078-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIO JORGE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE. : OSMANN DE OLIVEIRA E OUTROS
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