STF RHC 54019 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CRIMINOSO, IMPUTADO AOS
RECORRENTES, CONSTITUI EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS E
NÃO ESTELIONATO. QUESTÃO QUE ENVOLVERIA, NO CASO, APROFUNDADO EXAME
DA MATÉRIA PROBATORIA.
2) MEDIDA DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
77 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRENDO, TODAVIA A REINCIDENCIA EM CRIME
DOLOSO, INAPLICAVEIS SÃO OS ARTIGOS 78, IV E 93, I, DO CÓDIGO PENAL,
CUMPRINDO ATENDER-SE A REGRA DO ARTIGO 94, VI, DESSE ESTATUTO.
3) RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CRIMINOSO, IMPUTADO AOS
RECORRENTES, CONSTITUI EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS E
NÃO ESTELIONATO. QUESTÃO QUE ENVOLVERIA, NO CASO, APROFUNDADO EXAME
DA MATÉRIA PROBATORIA.
2) MEDIDA DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
77 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRENDO, TODAVIA A REINCIDENCIA EM CRIME
DOLOSO, INAPLICAVEIS SÃO OS ARTIGOS 78, IV E 93, I, DO CÓDIGO PENAL,
CUMPRINDO ATENDER-SE A REGRA DO ARTIGO 94, VI, DESSE ESTATUTO.
3) RECURSO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Provido em parte nos termos do voto do Relator. - Unânime. - 2ª Turma, 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: WALTER VALENTIM DA SILVA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE AÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: PAULO P. ALVES ARANHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/03/2013, ACN.