STF RHC 54021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"QUEIXA-CRIME. DECADENCIA NÃO OCORRIDA. E ATÉ O INGRESSO DA
VESTIBULAR ACUSATORIA QUE DEVE SER CONTADO O PRAZO DO ART. 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO, ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE A
RECEBE. "RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
"QUEIXA-CRIME. DECADENCIA NÃO OCORRIDA. E ATÉ O INGRESSO DA
VESTIBULAR ACUSATORIA QUE DEVE SER CONTADO O PRAZO DO ART. 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO, ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE A
RECEBE. "RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - Ausente, justificadamente, o Min. Antonio Neder. - 1ª Turma, 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MURILO ALMEIDA BARBOSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: WALDIR TRONCOSO PERES
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