STF RHC 54029 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE DESOBEDIENCIA. PRISÃO. CONCESSÃO DE FIANCA. INVIABILIDADE
DE SEU LEVANTAMENTO, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, EIS QUE SEQUER FOI A DENUNCIA APRESENTADA.II. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE DESOBEDIENCIA. PRISÃO. CONCESSÃO DE FIANCA. INVIABILIDADE
DE SEU LEVANTAMENTO, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, EIS QUE SEQUER FOI A DENUNCIA APRESENTADA.II. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente. Plenário, 17-12-75.
Data do Julgamento
:
17/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE LOURDES LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOSÉ DUARTE LANA SOBRINHO
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