STF RHC 54033 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. - É BASTANTE, PARA DEMONSTRÁ-LA, O CARIMBO DO BANCO NO VERSO DO CHEQUE, COM ESSA DECLARAÇÃO, ALÉM DE PROTESTO REGULARMENTE TIRADO, DE QUE CONSTA A
DECLARAÇÃO DO SACADO SOBRE O SALDO INSUFICIENTE. - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. - É BASTANTE, PARA DEMONSTRÁ-LA, O CARIMBO DO BANCO NO VERSO DO CHEQUE, COM ESSA DECLARAÇÃO, ALÉM DE PROTESTO REGULARMENTE TIRADO, DE QUE CONSTA A
DECLARAÇÃO DO SACADO SOBRE O SALDO INSUFICIENTE. - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : HERDES MARTINS
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