STF RHC 54037 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE RECONHECE OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE
DO ATO SE, POR UM LAPSO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, FEZ-SE INTIMAÇÃO À
DEFESA PARA ALEGACÕES FINAIS, MENCIONANDO-SE O ARTIGO 500, E NÃO O
ARTIGO 406, DO C.P.P.
II. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA, MESMO PORQUE O ENGANO NÃO
TROUXE PREJUÍZO À DEFESA.
III. NULIDADES, OUTRAS QUE GRAVITAM EM TORNO DESTA E, POR
CONSEQÜÊNCIA, NÃO IMPRESSIONAM.
IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
NÃO SE RECONHECE OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE
DO ATO SE, POR UM LAPSO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, FEZ-SE INTIMAÇÃO À
DEFESA PARA ALEGACÕES FINAIS, MENCIONANDO-SE O ARTIGO 500, E NÃO O
ARTIGO 406, DO C.P.P.
II. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA, MESMO PORQUE O ENGANO NÃO
TROUXE PREJUÍZO À DEFESA.
III. NULIDADES, OUTRAS QUE GRAVITAM EM TORNO DESTA E, POR
CONSEQÜÊNCIA, NÃO IMPRESSIONAM.
IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Plenário, 17-12-75.
Data do Julgamento
:
17/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ALÍPIO CARLOS PORTO LEITE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: ÉLIO NARÉZI
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