STF RHC 54038 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TEMOR FUNDADO DE SOFRER COAÇÃO
ARBITRARIA NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO II. SE OS CONSTRANGIMENTOS JA
SOFRIDOS NÃO AFASTAM O JUSTO E FUNDADO RECEIO DE NOVOS, O REMEDIO
ADEQUADO E O WRIT CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 153, PAR. 20, DA
CONSTITUIÇÃO. III. RECURSO PROVIDO PARA A CONCESSÃO DE
SALVO-CONDUTO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TEMOR FUNDADO DE SOFRER COAÇÃO
ARBITRARIA NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO II. SE OS CONSTRANGIMENTOS JA
SOFRIDOS NÃO AFASTAM O JUSTO E FUNDADO RECEIO DE NOVOS, O REMEDIO
ADEQUADO E O WRIT CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 153, PAR. 20, DA
CONSTITUIÇÃO. III. RECURSO PROVIDO PARA A CONCESSÃO DE
SALVO-CONDUTO.Decisão
Indexação
SALVO, CONDUTO, TEMOR, COAÇÃO ARBITRARIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,
MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRPN , HABEAS CORPUS, SALVO-CONDUTO, AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00539 RTJ VOL-00081-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. MIGUEL DA SILVA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. ROBERTO VON HAYDIN
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