STF RHC 54039 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.-WRIT LIBERATORIO QUE SE PRETENDE CONVERTER
EM PREVENTIVO PELA ALTERAÇÃO DOS FATOS. II. INEXISTINDO OS
PRESSUPOSTOS DO ÚLTIMO, - FUNDADO RECEIO DE COAÇÃO ILEGAL OU ABUSIVO
NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO -, DESCABE A PRETENSAO DE SALVO-CONDUTO.
III.RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.-WRIT LIBERATORIO QUE SE PRETENDE CONVERTER
EM PREVENTIVO PELA ALTERAÇÃO DOS FATOS. II. INEXISTINDO OS
PRESSUPOSTOS DO ÚLTIMO, - FUNDADO RECEIO DE COAÇÃO ILEGAL OU ABUSIVO
NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO -, DESCABE A PRETENSAO DE SALVO-CONDUTO.
III.RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 12-12-75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. RENATO TELES DE SOUZA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. ROBERTO VON HAYDIN
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