STF RHC 54049 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO A (1) ANO DE RECLUSÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM
JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 443, C.C. O
ART. 526, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE QUATRO ANOS, MESMO SEM RECURSO DO RÉU.
II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
125, II, E, SEU PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICADA A
SÚMULA N. 146, EM SEU SENTIDO COMPREENSIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (ERE. CR. N. 76.320 E OUTROS)
III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO A (1) ANO DE RECLUSÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM
JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 443, C.C. O
ART. 526, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE QUATRO ANOS, MESMO SEM RECURSO DO RÉU.
II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
125, II, E, SEU PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICADA A
SÚMULA N. 146, EM SEU SENTIDO COMPREENSIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (ERE. CR. N. 76.320 E OUTROS)
III. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
PUNIBILIDADE, EXTINÇÃO, PRESCRIÇÃO, PM MILITAR, ART. 125, II,
PARAGRAFO 1, APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, RHC PROVIDO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRONUNCIA
PRPN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED SUM-000146
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-53712 RTJ-80/420, RHC-53887 RTJ-80/423.
ALTERAÇÃO: 09.02.96, (SMK).
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00379 RTJ VOL-00080-03 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LEVI OLIMPIO FERREIRA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: MARCOS HEUSI NETO