STF RHC 54063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL E ÚNICO PARA INTERPOR O RECURSO DE HABEAS CORPUS E
A ARRAZOA-LO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL E ÚNICO PARA INTERPOR O RECURSO DE HABEAS CORPUS E
A ARRAZOA-LO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 17-2-76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JAIR MARTINS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ LAMARTINE SATYRO
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