STF RHC 54077 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA. NÃO SE APLICA A SÚMULA 145 QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE OCORRE DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, E VISA APENAS À PRODUÇÃO DA PROVA DESTE. NÃO SE TRANCA AÇÃO
PENAL POR IMPERFEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO CRIME, POIS O RÉU SE DEFENDE DO FATO DESCRITO, E, NÃO, DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A QUESTÃO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FICA SUPERADA QUANDO HÁ O POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO, E É
IRRELEVANTE PARA O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA. NÃO SE APLICA A SÚMULA 145 QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE OCORRE DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, E VISA APENAS À PRODUÇÃO DA PROVA DESTE. NÃO SE TRANCA AÇÃO
PENAL POR IMPERFEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO CRIME, POIS O RÉU SE DEFENDE DO FATO DESCRITO, E, NÃO, DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A QUESTÃO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FICA SUPERADA QUANDO HÁ O POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO, E É
IRRELEVANTE PARA O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FLAGRANTE POLICIAL, PREPARAÇÃO, DELITO CONSUMADO, SÚMULA 145, SUA
INAPLICABILIDADE, DIREITO PROCESSUAL PENAL, FLAGRANTE.
PRPN , DENUNCIA, CAPITULAÇÃO DO DELITO (ERRO), SUPRIMENTO DE FALHAS
NO CURSO DO PROCESSO
PRPN , FLAGRANTE, PREPARAÇÃO PELA POLICIA (POSTERIOR A CONSUMAÇÃO
DO DELITO)
PRPN , PRISÃO, FLAGRANTE NULO, RELAXAMENTO DA PRISÃO (EFEITOS QUANTO,
A AÇÃO PENAL)
Legislação
LEG-FED SUM-000145
(INAOLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 23.08.00, (SVF).
Número de páginas: 25.
Alteração: 18/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00626 RTJ VOL-00077-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : SÍLVIO SEVERIANO SANTANA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : HUGO MOSCA
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