STF RHC 54085 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EMBORA
EXCEDIDO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL, NÃO E DE SER
DEFERIDO O WRIT, SE A DENUNCIA JA FOI RECEBIDA E O PROCESSO TEM SEU
CURSO NORMAL COM O INTERROGATORIO DOS CO-REUS. II. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EMBORA
EXCEDIDO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL, NÃO E DE SER
DEFERIDO O WRIT, SE A DENUNCIA JA FOI RECEBIDA E O PROCESSO TEM SEU
CURSO NORMAL COM O INTERROGATORIO DOS CO-REUS. II. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma. 05.12.75.
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-06 PP-02083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MOURÃO PAULO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTES.: AFONSO ASSAD DELGADO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/04/2013, ANF.
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