STF RHC 54087 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO JUSTIFICAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,
DESDE LOGO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PELA REFERÊNCIA CONSTANTE DOS
AUTOS DE QUE O PACIENTE NÃO SOMENTE ALUGARA PRÉDIO EM QUE SE INSTALARA
CASA DE PROSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM ERA QUEM, NA VERDADE, A MANTINHA. QUESTÃO
DE FATO, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO JUSTIFICAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,
DESDE LOGO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PELA REFERÊNCIA CONSTANTE DOS
AUTOS DE QUE O PACIENTE NÃO SOMENTE ALUGARA PRÉDIO EM QUE SE INSTALARA
CASA DE PROSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM ERA QUEM, NA VERDADE, A MANTINHA. QUESTÃO
DE FATO, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 12.03.76.
Data do Julgamento
:
12/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO VIEIRA DUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
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