STF RHC 54088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PARA A CONTAGEM DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUANDO SE TRATE DE CRIME FALIMENTAR, APLICA-SE
O DISPOSTO NO ARTIGO 8 DO CÓDIGO PENAL. MESMO QUE SE CONSIDERE - O
QUE E A MELHOR HIPÓTESE EM FAVOR DO RÉU - QUE ESSE PRAZO SE INICIOU
AS 15,15 HORAS DO DIA 29.04.71, TERMINARIA ELE A MEIA-NOITE DO DIA
28.04.75, POUCO IMPORTANDO QUE UM DESSES ANOS TENHAM SIDO BISSEXTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PARA A CONTAGEM DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUANDO SE TRATE DE CRIME FALIMENTAR, APLICA-SE
O DISPOSTO NO ARTIGO 8 DO CÓDIGO PENAL. MESMO QUE SE CONSIDERE - O
QUE E A MELHOR HIPÓTESE EM FAVOR DO RÉU - QUE ESSE PRAZO SE INICIOU
AS 15,15 HORAS DO DIA 29.04.71, TERMINARIA ELE A MEIA-NOITE DO DIA
28.04.75, POUCO IMPORTANDO QUE UM DESSES ANOS TENHAM SIDO BISSEXTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 19.03.76.
Data do Julgamento
:
19/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-13 PP-04413 RTJ VOL-00078-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: NIVALDO VICENTE TIMPANI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: OSIRIS MENDES CALDAS
Mostrar discussão