STF RHC 54096 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO POR OUTRA CONDENAÇÃO E
QUE TEVE EM SEU SUMARIO QUANDO OUVIDA UMA ÚNICA TESTEMUNHA, E DE
ACUSAÇÃO, SUA DEFESA LIMITADA A AÇÃO DE ESTAGIARIO, PELA AUSÊNCIA DO
DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA AUSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, AO INTERPRETAR BASICAMENTE O ART. 153, PAR. 15 E 16
DA C.F. III. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO WRIT.
Ementa
CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO POR OUTRA CONDENAÇÃO E
QUE TEVE EM SEU SUMARIO QUANDO OUVIDA UMA ÚNICA TESTEMUNHA, E DE
ACUSAÇÃO, SUA DEFESA LIMITADA A AÇÃO DE ESTAGIARIO, PELA AUSÊNCIA DO
DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA AUSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, AO INTERPRETAR BASICAMENTE O ART. 153, PAR. 15 E 16
DA C.F. III. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO WRIT.Decisão
Indexação
RÉU PRESO, CONDENAÇÃO DIVERSA DA DO SUMARIO, DEFESA LIMITADA, AÇÃO
DE ESTAGIARIO, AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO, NULIDADE, CF, ART.153,
HC CONCEDIDO, DIREITO PROC. PENAL
PRPN , DEFESA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, ESTAGIARIO, NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00565 RTJ VOL-00081-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. OVIDIO SARAIVA DE CARVALHO
RECDO. PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão