STF RHC 54098 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, PRISÃO DECRETADA DE SEU DEVEDOR. E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REPARAR DECISÃO ABUSIVA OU ILEGAL QUE
GERE O CONSTRANGIMENTO. INCIDENCIA DA CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR.
20.. O QUE IMPORTA DISTINGUIR E O ÂMBITO RESERVADO DO WRIT
(LIMITADO) E O DO RECURSO ESPECIAL IMPUGNANDO A DECRETAÇÃO (AMPLO).
II. IN CASU, CINGE-SE A DESFUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. E,
COMO INOCORRE A FALTA, DESCABE A PRETENSAO.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, PRISÃO DECRETADA DE SEU DEVEDOR. E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REPARAR DECISÃO ABUSIVA OU ILEGAL QUE
GERE O CONSTRANGIMENTO. INCIDENCIA DA CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR.
20.. O QUE IMPORTA DISTINGUIR E O ÂMBITO RESERVADO DO WRIT
(LIMITADO) E O DO RECURSO ESPECIAL IMPUGNANDO A DECRETAÇÃO (AMPLO).
II. IN CASU, CINGE-SE A DESFUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. E,
COMO INOCORRE A FALTA, DESCABE A PRETENSAO.
III. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 10.02.76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-13 PP-04440 RTJ VOL-00082-03 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO DOS SANTOS MARTINS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: DÚLIO FABRICATORI
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