STF RHC 54104 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CHEQUE SEM FUNDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE SE FOI EMITIDO PARA ORDENAR PAGAMENTO OU PARA PROMETER PAGAMENTO. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADA EM PROFUNDIDADE. NÃO PODE SER DISCUTIDA NO SUMARÍSSIMO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. CHEQUE SEM FUNDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE SE FOI EMITIDO PARA ORDENAR PAGAMENTO OU PARA PROMETER PAGAMENTO. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADA EM PROFUNDIDADE. NÃO PODE SER DISCUTIDA NO SUMARÍSSIMO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, como impetrante, o Dr. Antônio Ponce. - 1ª T., 09.03.76.
Data do Julgamento
:
09/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-02 PP-00436 RTJ VOL-00078-03 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : RUBENS SIMÕES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : ANTÔNIO PONCE
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