STF RHC 54109 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. (C.P. ART. 157, PAR 2,
I E II). CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE APRESENTA DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO
NA APLICAÇÃO DA PENA, A QUAL NÃO TRANSGREDIU OS DIREITOS LEGAIS, NÃO
E NULA. SE FOI INJUSTA NA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NO WRIT, MAS ATRAVÉS DA APELAÇÃO. II. - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. (C.P. ART. 157, PAR 2,
I E II). CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE APRESENTA DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO
NA APLICAÇÃO DA PENA, A QUAL NÃO TRANSGREDIU OS DIREITOS LEGAIS, NÃO
E NULA. SE FOI INJUSTA NA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NO WRIT, MAS ATRAVÉS DA APELAÇÃO. II. - RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 17-2-76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO RAMOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: PEDRO NOLASCO DE MORAES FORJAZ
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