STF RHC 54110 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ART. 153, § 15, DA CONSTITUIÇÃO, GARANTE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS RECURSO QUE A ELA SEJAM INERENTES.
VALE DIZER QUE TAL GARANTIA DEVE SER VIVIDA EXTENSAMENTE, ATÉ MESMO NO PORMENOR QUE DIZ RESPEITO AO RECURSO.
SE O RÉU NÃO CONSTITUIU DEFENSOR E SUA DEFESA FOI DEFERIDA NO DEFENSOR PÚBLICO, É DE CURIAL
ENTENDIMENTO QUE, PARA SE CONCRETIZAR AMPLAMENTE A DEFESA, COM OS RECURSO A ELA INERENTE, DEVE O DEFENSOR PÚBLICO SER INTIMADO, JUNTAMENTE COM O RÉU QUE SE ACHE PRESO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA, NOTADAMENTE A CONDENATÓRIA, POIS É INDISCUTÍVEL QUE O RÉU TEM DIREITO, QUE LHE OUTORGA SOBREDITA NORMA, DE MANIFESTAR AO DEFENSOR OFICIAL SUA VONTADE OU PROPÓSITO DE RECORRER.
Ementa
O ART. 153, § 15, DA CONSTITUIÇÃO, GARANTE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS RECURSO QUE A ELA SEJAM INERENTES.
VALE DIZER QUE TAL GARANTIA DEVE SER VIVIDA EXTENSAMENTE, ATÉ MESMO NO PORMENOR QUE DIZ RESPEITO AO RECURSO.
SE O RÉU NÃO CONSTITUIU DEFENSOR E SUA DEFESA FOI DEFERIDA NO DEFENSOR PÚBLICO, É DE CURIAL
ENTENDIMENTO QUE, PARA SE CONCRETIZAR AMPLAMENTE A DEFESA, COM OS RECURSO A ELA INERENTE, DEVE O DEFENSOR PÚBLICO SER INTIMADO, JUNTAMENTE COM O RÉU QUE SE ACHE PRESO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA, NOTADAMENTE A CONDENATÓRIA, POIS É INDISCUTÍVEL QUE O RÉU TEM DIREITO, QUE LHE OUTORGA SOBREDITA NORMA, DE MANIFESTAR AO DEFENSOR OFICIAL SUA VONTADE OU PROPÓSITO DE RECORRER.Decisão
Indexação
RÉU, CONDENAÇÃO, FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
'R'
PRPN , DEFESA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECURSO, INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR,, PÚBLICO, NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 26.02.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01007 RTJ VOL-00078-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ARNALDO CARDOSO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : NEY MARTINS MACHADO
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