STF RHC 54115 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. RÉU QUE SERIA MENOR DE 21 ANOS À DATA DA ATUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CURADOR. NULIDADE CAUSADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, QUE AFIRMOU SER MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. CONSTATAÇÃO DO FATO PELO DR. JUIZ, QUE LHE DESIGNOU CURADOR, POR
OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. RÉU QUE SERIA MENOR DE 21 ANOS À DATA DA ATUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CURADOR. NULIDADE CAUSADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, QUE AFIRMOU SER MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. CONSTATAÇÃO DO FATO PELO DR. JUIZ, QUE LHE DESIGNOU CURADOR, POR
OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JAIME LUIZ FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ANTONIO HAROLDO DE SOUZA PAIVA
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