STF RHC 54116 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. A AÇÃO DELITUOSA RESTRITA AO ÂMBITO NACIONAL DEVE SER
JULGADA PELA JUSTIÇA LOCAL. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA O
INDEFERIMENTO DE ROGATÓRIA PARA OUVIR TESTEMUNHAS DE BONS
ANTECEDENTES, NÃO CONTESTADOS. DEMORA NA EXECUÇÃO DE EXAME MEDICO
LEGAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PSIQUICA DO PACIENTE,
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
A JUSTIFICAR A LIBERDADE DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ENTORPECENTE. A AÇÃO DELITUOSA RESTRITA AO ÂMBITO NACIONAL DEVE SER
JULGADA PELA JUSTIÇA LOCAL. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA O
INDEFERIMENTO DE ROGATÓRIA PARA OUVIR TESTEMUNHAS DE BONS
ANTECEDENTES, NÃO CONTESTADOS. DEMORA NA EXECUÇÃO DE EXAME MEDICO
LEGAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PSIQUICA DO PACIENTE,
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
A JUSTIFICAR A LIBERDADE DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, vencido o Min. Leitão de Abreu. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Valdir Campos Lima. - 2ª Turma, 16.03.76.
Data do Julgamento
:
16/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-13 PP-04457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ISAC MATERSON
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: ELVAN LOUREIRO
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