STF RHC 54117 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus". Extinção de punibilidade que só poderia ser apreciada se reconhecida nulidade processual já repelida
em julgamento de "habeas corpus" impetrado anteriormente. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- "Habeas corpus". Extinção de punibilidade que só poderia ser apreciada se reconhecida nulidade processual já repelida
em julgamento de "habeas corpus" impetrado anteriormente. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MOYSES KLASS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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