STF RHC 54131 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. A INCIDENCIA DA REGRA DO PARAGRAFO 2, DO ART. 408, DO C. PR.
PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73). DEPENDE DE O RÉU SER PRIMARIO E
TER BONS ANTECEDENTES. FALTANDO NO ACUSADO QUALQUER DE TAIS
QUALIDADES, E DE SE CONCLUIR QUE SUA PRISÃO DEVER SER DECRETADA OU
MANTIDA, CONFORME O CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. A INCIDENCIA DA REGRA DO PARAGRAFO 2, DO ART. 408, DO C. PR.
PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73). DEPENDE DE O RÉU SER PRIMARIO E
TER BONS ANTECEDENTES. FALTANDO NO ACUSADO QUALQUER DE TAIS
QUALIDADES, E DE SE CONCLUIR QUE SUA PRISÃO DEVER SER DECRETADA OU
MANTIDA, CONFORME O CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Bonifácio D. de Andrada. - 1ª Turma, 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03332 EMENT VOL-01022-02 PP-00456 RTJ VOL-00078-03 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CLASSÍDIO SOARES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: WALTER FREITAS
Mostrar discussão