STF RHC 54132 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVANCIA DOS REQUISITOS A QUE ALUDE O ARTIGO
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVANCIA DOS REQUISITOS A QUE ALUDE O ARTIGO
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 10-2-76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ MANDU DE LIMA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. BÓRIS TRINDADE
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