STF RHC 54147 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O
RÉU COMPARECEU AO INTERROGATORIO, INEXISTINDO, ASSIM, PREJUIZO A
DEFESA. - INTIMAÇÃO PARA POSTERIOR ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA E
REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O
RÉU COMPARECEU AO INTERROGATORIO, INEXISTINDO, ASSIM, PREJUIZO A
DEFESA. - INTIMAÇÃO PARA POSTERIOR ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA E
REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 10.02.76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO DAVID DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE.: ROBERTO C. DE LIMA FREIRE
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