STF RHC 54148 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO A DENUNCIA
DESCREVE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. INEXISTÊNCIA DAS
NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO A DENUNCIA
DESCREVE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. INEXISTÊNCIA DAS
NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 18-6-76.
Data do Julgamento
:
18/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. EXPEDITO LUIZ GONÇALVES
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
IMPTE. MANOEL DE JESUS DA SILVA
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