STF RHC 54149 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus - Lei 5.941/73. Para que o réu possa recorrer em liberdade é preciso que reúna os requisitos de primariedade e de ter bons antecedentes. Se a sentença nega o benefício ao réu porque o considera, como integrante de quadrilha de
traficantes de cocaína, sem bons antecedentes, dada a alta periculosidade que revelou, não o submete a coação ilegítima.
- Recurso de "habeas corpus" não provido.
Ementa
- Habeas corpus - Lei 5.941/73. Para que o réu possa recorrer em liberdade é preciso que reúna os requisitos de primariedade e de ter bons antecedentes. Se a sentença nega o benefício ao réu porque o considera, como integrante de quadrilha de
traficantes de cocaína, sem bons antecedentes, dada a alta periculosidade que revelou, não o submete a coação ilegítima.
- Recurso de "habeas corpus" não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 10.02.76
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04511 RTJ VOL-00079-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : CARLOS HOGO TEIXEIRA DE ALMEIDA NETTO
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