STF RHC 54150 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 1. O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5941/73, TRADUZ DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO ACUSADO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS NELE EXIGIDOS, E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. TEM ESTE, EM CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE
PRONUNCIAR-SE FUNDAMENTADAMENTE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE A PRIMARIEDADE E OS ANTECEDENTES, BONS OU MAUS, DAQUELE.
2. - OS ANTECEDENTES, PARA OS FINS DESSE PRECEITO LEGAL, NÃO SE CONFUNDEM COM O COMPORTAMENTO
DO ACUSADO NO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO OBJETO DA AÇÃO PENAL E MOTIVO DA CONDENAÇÃO.
3. - RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR-SE QUE O JUIZ, JÁ RECONHECIDA A PRIMARIEDADE, EXPLICITE SEU ENTENDIMENTO SOBRE OS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS, DEFERINDO, SE OS REPUTAR BONS, O BENEFÍCIO PERSEGUIDO.
Ementa
- 1. O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5941/73, TRADUZ DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO ACUSADO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS NELE EXIGIDOS, E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. TEM ESTE, EM CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE
PRONUNCIAR-SE FUNDAMENTADAMENTE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE A PRIMARIEDADE E OS ANTECEDENTES, BONS OU MAUS, DAQUELE.
2. - OS ANTECEDENTES, PARA OS FINS DESSE PRECEITO LEGAL, NÃO SE CONFUNDEM COM O COMPORTAMENTO
DO ACUSADO NO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO OBJETO DA AÇÃO PENAL E MOTIVO DA CONDENAÇÃO.
3. - RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR-SE QUE O JUIZ, JÁ RECONHECIDA A PRIMARIEDADE, EXPLICITE SEU ENTENDIMENTO SOBRE OS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS, DEFERINDO, SE OS REPUTAR BONS, O BENEFÍCIO PERSEGUIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART. 594 DO CPP (LEI 5941/73) OBRIGATORIEDADE
DO PRONUNCIAMENTO DO JUIZ SOBRE OS ANTECEDENTES DO RÉU.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
A
PRPN , APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, PRISÃO DO RÉU, PRIMARIEDADE
, (RECONHECIMENTO NA SENTENÇA), BONS ANTECEDENTES (OMISSAO DO
, JUIZ)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 06.03.96, (NT ).
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01045 RTJ VOL-00077-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CEZÁRIO DA COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTES. : JOSÉ VALADÃO E OUTRO
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