STF RHC 54154 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- SENTENÇA DEVE SER MOTIVADA AO FIXAR, EM SUA MEDIDA, A PENA NÃO BASTADO A SIMPLES REFERÊNCIA AOS CRITÉRIOS GENÉRICOS DO ART. 42 DO CP. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- SENTENÇA DEVE SER MOTIVADA AO FIXAR, EM SUA MEDIDA, A PENA NÃO BASTADO A SIMPLES REFERÊNCIA AOS CRITÉRIOS GENÉRICOS DO ART. 42 DO CP. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento. Unânime. - 1ª T., 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : AGEU BARNARDES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ARISTIDES OLIVEIRA
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