STF RHC 54160 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - RECURSO QUE INVOCA EXPRESSAMENTE, COMO RAZOES,
ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE FEITAS.
CONHECIMENTO. - IRREGULARIDADE DE PRIMEIRA CITAÇÃO SUPERADA COM A
REALIZAÇÃO REGULAR DE NOVA CITAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA L. 5.941/73 A CASO EM QUE, ALÉM DE NÃO
INTERPOSTA APELAÇÃO, A SENTENÇA NEGOU BONS ANTECEDENTES AO
CONDENADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - RECURSO QUE INVOCA EXPRESSAMENTE, COMO RAZOES,
ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE FEITAS.
CONHECIMENTO. - IRREGULARIDADE DE PRIMEIRA CITAÇÃO SUPERADA COM A
REALIZAÇÃO REGULAR DE NOVA CITAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA L. 5.941/73 A CASO EM QUE, ALÉM DE NÃO
INTERPOSTA APELAÇÃO, A SENTENÇA NEGOU BONS ANTECEDENTES AO
CONDENADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 10.02.76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ALVES DE MEDEIROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTES.: CARLOS RESENDE FLORES E OUTROS
Mostrar discussão