STF RHC 54167 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CONEXOS OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NÃO É NULO O JULGADO QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 91 DO C.P. PENAL.
RECURSO EM PARTE CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO, E INDEFERIDO, E, EM PARTE, IMPROVIDO.
Ementa
- CONEXOS OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NÃO É NULO O JULGADO QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 91 DO C.P. PENAL.
RECURSO EM PARTE CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO, E INDEFERIDO, E, EM PARTE, IMPROVIDO.Decisão
Conheceram em parte como pedido originário, e o indeferiram e no remanescente negaram provimento. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 20.2.76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : NELSO ALVES DOS SANTOS E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).