STF RHC 54168 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DE
PRONUNCIA NÃO MOTIVADA QUANTO A MANUTENÇÃO DO ACUSADO SOB CUSTODIA.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO PELO JÚRI.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DE
PRONUNCIA NÃO MOTIVADA QUANTO A MANUTENÇÃO DO ACUSADO SOB CUSTODIA.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO PELO JÚRI.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA DE PRONUNCIA, OMISSAO A
CUSTODIA, RECURSO A CUSTODIA, RECURSO PROVIDO, JULGAMENTO EM
LIBERDADE.
DIREITO PROC. PENAL
,'R'
PRPN , PRISÃO PREVENTIVA, REUS PRONUNCIADOS, PRIMARIEDADE E BONS
, ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA, RELAXAMENTO DA PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 14/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-07 PP-01583 RTJ VOL-00080-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. JOSÉ CIZIMBRA DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. EBER CARVALHO DE MELO
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