STF RHC 54169 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CHEQUE QUE TERIA SIDO OFERECIDO COMO GARANTIA DE
PAGAMENTO DE DÍVIDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA.
PAGAMENTO DO TÍTULO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM CARÁTER DESCRIMINANTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CHEQUE QUE TERIA SIDO OFERECIDO COMO GARANTIA DE
PAGAMENTO DE DÍVIDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA.
PAGAMENTO DO TÍTULO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM CARÁTER DESCRIMINANTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 09.03.76.
Data do Julgamento
:
09/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00319 RTJ VOL-00079-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO CAMPOS DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR
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