STF RHC 54175 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. ADITAMENTO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA INCLUSAO DO
CO-RÉU CUJO NOME NÃO SE INCLUIRA. FORMALMENTE, NO DOCUMENTO EM QUE
SE CONSUBSTANCIOU A DENUNCIA, RESERVANDO-SE, POREM, O PROMOTOR PARA
FAZE-LO SE VIESSEM A SURGIR ELEMENTOS PARA TANTO SUFICIENTES,
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. ADITAMENTO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA INCLUSAO DO
CO-RÉU CUJO NOME NÃO SE INCLUIRA. FORMALMENTE, NO DOCUMENTO EM QUE
SE CONSUBSTANCIOU A DENUNCIA, RESERVANDO-SE, POREM, O PROMOTOR PARA
FAZE-LO SE VIESSEM A SURGIR ELEMENTOS PARA TANTO SUFICIENTES,
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, 20.02.76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-02 PP-00449 RTJ VOL-00079-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO HOMER VALERY KIBALTCHICH
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: EDSON FERNANDES RODRIGUES DA SILVA
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